Vitória :Servidores que tenham licença prêmio não devem perder o benefício ao passar em novo concurso

O Ex-presidente do Fórum dos Técnicos, ex-Presidente e atual conselheiro da AFUS, Rafael Bertoldo, ingressou com processo de consulta à PGE (Procuradoria Geral do Estado), sobre a manutenção do direito à licença prêmio para novos servidores que percebiam este direito em seus vínculos anteriores com o Estado. Rafael era Técnico Universitário da UESC e agora ocupa o cargo de Analista Universitário da UESC.

A Lei 13.471/2015, extinguiu o direito à Licença Prêmio aos servidores  ingressantes no serviço público estadual depois de 2015. Porém no caso peculiar dos servidores que eram efetivos antes desta data, percebiam o direto e ingressaram em novos cargos no serviço público estadual após de 2015, a PGE pacificou o seguinte entendimento:

“O servidor, ocupante de cargo público efetivo do Estado da Bahia, antes da vigência da Lei nº 13.471/2015, e que dele tenha se desvinculado com ingresso imediato em novo cargo público efetivo estadual, tem assegurado o direito ao reconhecimento de licença prêmio neste último cargo, desde que não tenha havido interrupção entre a data de rompimento de um vínculo e a data de assunção no outro”.

Vide processo SEI 073.7610.2022.0031083-91

O parecer da Procuradora do Estado da Bahia baseou-se em precedentes idênticos e firmou a manutenção do Direito a Licença Prêmio para os servidores na mesma circunstância.

Uma vitória aos novos servidores que já tinham vínculo com o Estado. A manutenção de um importante direito.

Rafael segue contribuindo com as ações do Fórum, da AFUSC e com as causas dos direitos trabalhistas da categoria cujo faz parte.