Congelamento e novas regras para concessão do Abono Permanência

Os deputados estaduais aprovaram na manhã desta terça-feira (12) o projeto que restringe a concessão de novos abonos permanência a servidores públicos da Bahia até dezembro de 2021. A proposta originalmente enviada pelo governador Rui Costa, previa o fim do benefício pago para o servidor que pode se aposentar, mas que opta por continuar trabalhando.

Após  várias manifestações de diversas entidades que representam o funcionalismo público baiano e apoio de alguns deputados, a bancada do governo ficou dividida. A matéria recebeu duas emendas que alteraram o texto,  no projeto de lei aprovado, as concessões do abono de permanência não poderão ultrapassar em nenhuma hipótese o limite de 10% em relação ao número de servidores efetivos em atividade, sob pena de apuração de responsabilidade. A regra vale no âmbito de cada Poder e do Ministério Público e atinge em cheio o Poder Executivo estadual, que já possui 11 mil servidores recebendo o abono, o que representa 10,8% do total. Outra emenda também vedou novas concessões de abono de permanência até 31 de dezembro de 2021, fazendo a regra do teto de 10% valer apenas quando novas concessões forem ocorrer, em 2022.

Sendo assim, somente a partir de 1º de janeiro de 2022 poderá ser concedido abono de permanência, mas as concessões não poderão ultrapassar o limite de 10% em relação ao número de servidores efetivos em atividade. A avaliação do limite será feita ao final de cada quadrimestre e os pedidos serão atendidos de acordo com a data de requisição e idade do requerente. Não haverá contabilização de pagamento retroativo referente à data de solicitação.

A alteração representa mais um ataque do governo Rui Costa aos direitos dos servidores públicos, pois sem realização de concurso públicos e sem a permanência dos servidores, a dita “economia”, poderá resultar futuramente em redução de quadro de pessoal, sobrecarga de trabalho para os ativos e sucateamento dos serviços.