Em processo movido pela assessoria jurídica do SINTEST, a Justiça condenou a UEFS a pagar a um servidor filiado os valores devidos pelo exercício das funções do cargo de Secretário de Colegiado, que foi designado “sem ônus”.
A defesa do SINTEST foi no sentido de que Secretário de Colegiado é cargo de provimento temporário, remunerado com o símbolo “DAI-5” e que o ato de designação para o exercício das funções não pode deixar de atribuir os efeitos financeiros decorrentes por configurar enriquecimento ilícito do estado ante a apropriação da força de trabalho do servidor sem a devida contraprestação pecuniária.
Além do processo individual, o SINTEST tem um ação coletiva que visa evitar a designação de Secretários sem portaria e sem ônus, de forma a garantir o pagamento pelo exercício da função, mas que ainda aguarda julgamento.
Como se trata de um processo de setembro/2024 e que não retroage, o servidores filiados que exerceram a função de secretário de colegiado em períodos anteriores devem buscar a assessoria jurídica do SINTEST para ajuizar sua ação individual.
You may also like
-
SINTEST-BA participa de live da CTB sobre a Reforma Administrativa e alerta para os impactos à sociedade
-
SINTEST-BA lança programa de bem-estar voltado aos(às) servidores(as)
-
Outubro Rosa: Sintest-BA reforça luta contra o câncer de mama
-
5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres encerra atividades com assinatura de atos e aprovação do relatório final
-
Publicada lista provisória de servidores promovidos em 2025
