Orientações jurídicas sobre pagamento retroativo aos secretários de colegiado

Na tarde de terça-feira (30), foi realizada uma reunião com orientações jurídicas voltadas aos secretários e secretárias de colegiado, com foco no processo de pagamento pelas funções exercidas no período anterior a agosto de 2024.

De acordo com a assessoria jurídica, os servidores que exerceram a função de secretário de colegiado entre outubro de 2020 e julho de 2024 devem protocolar ações individuais para reivindicar o pagamento das parcelas retroativas referentes ao período trabalhado.

A recomendação ocorre porque o processo coletivo em andamento, movido pelo SINTEST, é um mandado de segurança, tipo de ação que só possui efeitos retroativos a partir da data de sua impetração, ou seja, agosto de 2024. Assim, qualquer período anterior a essa data não será contemplado no processo coletivo.

 Documentação Necessária

Os interessados em ingressar com o processo individual devem procurar o SINTEST, munidos dos seguintes documentos:

• Comprovantes do exercício da função de secretário de colegiado (portarias, declarações, etc.);
• Contracheques do período entre outubro de 2020 e julho de 2024;
• Comprovante de residência atualizado;
• Documento de identidade (RG);
• Procuração assinada.

Importante: Todos os documentos devem ser digitalizados e entregues ao sindicato em formato digital para facilitar a organização e o andamento do processo.

Havendo dúvidas, favor entrar em contato com a secretaria do SINTEST ou agendar atendimento jurídico com o Dr. Danilo para tratar do processo.

O sindicato reforça a importância de reunir toda a documentação necessária para dar andamento aos processos com agilidade e precisão.