Vitória jurídica: Justiça concede decisões favoráveis a servidores da UEFS filiados ao SINTEST-BA

A Justiça concedeu decisões favoráveis a servidores da UEFS filiados ao SINTEST-BA em ações que envolvem direitos previdenciários e proteção contra descontos indevidos em aposentadorias. Os processos contaram com acompanhamento jurídico do sindicato, por meio do advogado Danilo Ribeiro.

Em uma das decisões, o Tribunal de Justiça da Bahia determinou a reanálise de processo de aposentadoria de servidora pública, reconhecendo que a Administração Pública não pode se recusar a analisar pedido de aposentadoria especial da pessoa com deficiência (PCD) por razões meramente burocráticas ou sistêmicas.

Com isso, o Estado deverá reabrir o processo administrativo e realizar avaliação biopsicossocial para verificar o enquadramento na modalidade de aposentadoria especial destinada à pessoa com deficiência. O Tribunal entendeu que houve violação ao direito fundamental de petição, já que o requerimento administrativo não recebeu a devida análise.

Em outra importante decisão, o Tribunal de Justiça da Bahia reconheceu a ilegalidade de descontos realizados em aposentadoria de servidor público para reposição ao erário, decorrentes de suposto erro operacional da Administração Pública.

A Corte decidiu que o Estado não pode efetuar descontos em proventos de aposentadoria sem abertura de processo administrativo que assegure contraditório e ampla defesa, determinando a suspensão dos descontos realizados sem o devido processo legal.

As decisões reforçam a importância da atuação jurídica do SINTEST-BA na defesa dos direitos das servidoras e servidores técnico-administrativos da UEFS.