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LEIS ESTADUAIS
- Estatuto dos Servidores Civis do Estado da Bahia – Lei 6.677/94
- Estrutura dos cargos e vencimentos no âmbito do Poder Executivo do Estado da Bahia – Lei 8.889/03
- Reestruturação das carreiras de Analista Universitário e de Técnico Universitário – Lei 11.375/09
- Alteração na estrutura remuneratória da carreira de Técnico Universitário e o quantitativo de cargos por grau das carreiras de Técnico e Analista Universitário do grupo ocupacional Técnico-Específico das Universidades Estaduais-Lei 23.349/2019
- Regulamentação dos procedimentos para a Avaliação de Desempenho Funcional no Poder Executivo do Estado da Bahia – Lei 13.341/11
- Lei-nº-14.165-altera-estrutura-remuneratória-dos-servidores-técnicos
DECRETOS ESTADUAIS
- Regulamentação da progressão e da promoção na carreira de Analista Universitário – Decreto 15.143/14
- Regulamentação da progressão e da promoção na carreira de Técnico Universitário – Decreto 15.144/14
- Regulamentação de reserva de vagas para a população negra em concursos públicos estaduais – Decreto 15.353/14