Fim da estabilidade econômica do servidor público baiano

O Fórum dos Técnicos tomou conhecimento da resposta da Procuradoria Geral do Estado (PGE) a uma consulta feita pela Superintendência da Previdência (SUPREV) sobre a incorporação da estabilidade econômica aos proventos dos servidores estaduais diante da Emenda Constitucional 103, publicada pelo Governo Federal em 12 de novembro de 2019.

Os efeitos serão extremamente nocivos à vida do servidor público baiano e na nossa categoria, que amarga anos sem reajuste salarial, plano de carreira defasado e sem promoção na carreira. Para muitos, ocupar um cargo com todos os encargos era uma forma de se aposentar com uma condição econômica melhor e segundo o parecer, “a estabilidade econômica não pode mais ser concedida ao servidor civil, nem aos remanescentes empregados públicos da administração direta, das autarquias e fundações públicas, tendo em vista  vedação constante no parágrafo 9°, inserido no artigo 39, da CF/88, pela EC n. 103/2019”.

Diante do grande impacto, o Fórum dos Técnicos vai buscar orientação junto à sua assessoria jurídica e se mobilizar junto a outros sindicatos para analisar as possibilidades ditas no parecer, de mitigação.

Leia aqui o parecer.

 

 

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