Tribunal de Justiça determina o restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade na Uefs

O Sintest-BA conseguiu mais uma vitória para os Servidores Técnicos: o Tribunal de Justiça determinou o restabelecimento do adicional de insalubridade na Uefs. A vitória aconteceu em uma sessão realizada na última quinta-feira(28/09) quando a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia julgou o mandado de segurança impetrado pelo Sintest contra o corte do pagamento da insalubridade efetivado pelo governo em julho de 2015.

A decisão reconheceu que o corte da insalubridade foi efetuado de forma unilateral e arbitrária, e que a suspensão do pagamento do adicional de insalubridade se deu de forma indevida. Foi determinado que seja feito o restabelecimento do pagamento das parcelas mensais e aquelas retroativas que não foram pagas desde o corte. Segundo o advogado do Sintest, Danilo Ribeiro, desde que deu entrada no processo, o sindicato defende que o corte se deu através de ato administrativo unilateral, destituído de qualquer fundamento, sem que fosse precedido de prévio processo administrativo que garantisse aos interessados o exercício das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Ainda segundo Danilo, o corte do pagamento de verba remuneratória, da forma como procedida pela SAEB, viola o princípio do devido processo legal por inverter a ordem processual ao aplicar punição antes de qualquer pronunciamento de defesa, o que não é admitido. Além disso, o fundamento para o corte, o de que a medida busca corrigir distorções na concessão do adicional, ante a existência de irregularidades, deveria ser o resultado final de um processo administrativo que ouvisse os interessados em suas defesas e não a medida inicial, tratando-se de antecipação de punição, em clara inversão da ordem dos atos processuais.

O advogado explicou que o processo do SIntest-Uneb está em tramitação e deverá seguir pelo mesmo caminho que o da Uefs. A decisão ainda será publicada e cabe recurso, mas é uma vitória da categoria amparada pela Justiça.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *